Legislação

Legislações vigentes do Brasil:

 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
 LEI N^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002  – Institui o Código Civil.
 LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968  – Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
 LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 –  Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
 LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 –  Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
 LEI N^o 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 – Regula o § 2^o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
 LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 – Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
 Consolidação Normativa Notarial e Registral (atualizada até o Provimento 14/13)  Donwload