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Registros Especiais de Uruguaiana

Quem somos

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O Serviço dos Registros Especiais foi instalado em 30 de abril de 1913, na comarca de Uruguaiana – RS, tendo à frente como Tabelião e Oficial Sr. Adilson Renê Ribeiro Teixeira, sendo efetivado em 16 de fevereiro de 1987.

Trata-se de serventia notarial e de registro com suas atividades exercidas em caráter privado, por delegação do poder público, conforme o art. 236 da Constituição Federal de 1988. A Lei Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 regulamentou o disposto na Carta Magna, determinando que os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

São atribuições dos Registros Especiais, o Tabelionato de Protesto de Títulos, o Registro de Títulos e Documentos e o Registro Civil das Pessoas Jurídicas.